Mario Azambuja

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, por maioria, nos autos do HC 185.913/STF, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP (Acordo de não Persecução Penal) em processos em tramitação antes da vigência da Lei 13.964/19 (em vigor a partir de 23/1/2020), mesmo já com sentença condenatória, desde que ainda não se tenha operado o trânsito […]

Estabelecido na legislação brasileira a partir da Lei nº 13.694/2019 (pacote anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser entendido como um mecanismo destinado à solução consensual de um caso penal, no qual, cumpridas obrigações pelo investigado estabelecidas em instrumento formal negociado e celebrado com o Ministério Público, tem-se como resultado a extinção […]

Pode-se dizer incontroverso que a denominada operação "lava jato" não teria a dimensão que teve não fosse a ampla divulgação pela imprensa de suas fases — entre 2014 até janeiro de 2021, foram desencadeadas algo em torno de 79 operações policiais, que seriam denominadas "fases" a partir do consórcio de Curitiba. A exposição midiática — replicada quase […]