O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sede de recursos repetitivos (Tema 1.182), proferiu uma importante decisão acerca do tratamento tributário aplicável aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais do ICMS, previsto no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, dissipando parte das controvérsias existentes. Contudo, a matéria tem suscitado questões relacionadas à contabilidade, especialmente, quanto […]
