Em agosto de 2021, publicamos artigo nesta ConJu tratando sobre o Projeto de Lei nº 2.630/2020 [1], na versão aprovada pelo Senado. Naquela época, o PL tinha iniciado a tramitação no Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que foi instituído exclusivamente para tratar sobre o assunto, com a coordenação da deputada Bruna Furlan e com […]
