Marcos Correia Gomes

Não tem sido raro encontrar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado sem a exposição nítida sobre a materialidade dos fatos que dão causa à apuração da responsabilidade funcional de servidor público. Longe de ser uma eventualidade, essa prática conta com amplo  apoio teórico. A CGU (Controladoria Geral da União), por exemplo, tece a seguinte orientação sobre […]

Como bem sabem os profissionais que militam no setor de saneamento básico, durante muitos anos foi controversa a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando a prestadora do serviço público não executava a etapa correspondente ao tratamento do esgoto. O pomo da discórdia estava na legitimidade e também na legalidade de se cobrar por serviço […]