Não é de hoje que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários como condição para aprovação do plano de recuperação judicial tem sido objeto de divergência na doutrina e na jurisprudência. É a disposição do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, que diz que após a juntada aos autos do plano aprovado pela […]
