O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento virtual conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 499 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5835 e 5862, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 157/2016, com as alterações posteriores da Lei Complementar nº 175/2020, que deslocaram a competência para cobrança […]
