Carlos Eduardo Ferreira

é advogado no Araúz Advogados, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Ematra-PR) e graduado em Direito pela FAE — Centro Universitário Franciscano do Paraná.

Ferreira e Pacheco: Inconstitucionalidade da Lei dos Caminhoneiros

No último dia 30 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento sobre a Lei dos Caminhoneiros, em uma ação que visava discutir a inconstitucionalidade de alguns dos elementos normativos. O entendimento do plenário, por 8 votos a 3, foi pela inconstitucionalidade de 11 dispositivos relativos à jornada de trabalho, descanso e fracionamento […]