Pedro Lameirão

é sócio da área de Tributário, mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), pós-graduado em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal Fluminesnse (UFF), membro da Comissão Especial de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal da OAB/RJ e da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/RJ, professor no curso de Extensão Tributação da Economia Digital na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e de pós-graduação em Direito Digital na Faculdade Cers.

Opinião: A nova regulamentação das apostas esportivas

A atividade das casas de apostas esportivas foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13.756/2018, sendo parte das atividades de jogos de azar toleradas pelo Estado que, dentre outras finalidades, servem para angariar recursos para o chamado Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O Capítulo V da Lei nº 13.756/2018, que se inicia no artigo 29, […]