Ayla Lobo

é advogada do Núcleo Contencioso do escritório Marchiori, Sachet, Barros e Dias Sociedade de Advogados, pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (Ibet) e pós-graduada em Direito Processual Civil pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc).

Advocacia

Aplicação equitativa de honorários e limites da interpretação judicial

No dia 9 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela existência de repercussão geral do RE nº 1.412.069 [1], no qual se analisará, à luz dos artigos 2º, 3º, incisos I e IV, 5º, caput, incisos XXXIV e XXXV, 37, caput e 66, §1º da Constituição, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal […]

Leis

Ayla Lobo: Simplificação de obrigações tributárias acessórias

Seguindo a mesma diretriz de simplificação do sistema tributário nacional adotada pelas propostas em curso de reforma tributária, foi promulgada a Lei Complementar nº 199/2023 [1], publicada no Diário Oficial da União de 2/8/2023, decorrente do Projeto Lei Complementar (PLP) nº 178/2021, do deputado Efraim Filho, instituindo o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias […]