é advogado da PPF Advocacia e pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Direito e Processo Tributário pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS).
A discussão sobre a exigência de cadastro regular no Cadastur para que contribuintes de alguns setores econômicos, como é o caso de bares e restaurantes, possam se enquadrar no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ainda está longe do seu fim. A recente Lei nº 14.592/2023, publicada em 30/5/2023, definitivamente não encerra o […]
