Déborah Ramos Alves Assunção

é advogada e consultora, especializada em Direito Empresarial, atualmente associada na banca Aleixo Maia.

Déborah Assunção: PIS/Cofins e royalties sobre sementeiras

O STF (Supremo Tribunal Federal) firmou entendimento segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, […]