João Antonio Bias Dall’Ava

é advogado, mestrando em Direito Constitucional pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa) de Brasília e especialista em Direito Constitucional e Direito Tributário e Finanças Públicas pelo IDP-DF e em Direito, Estado e Constituição pela Ucam (Universidade Candido Mendes).

Opinião: Fracionamento de honorários e segurança jurídica

O STF (Supremo Tribunal Federal) deverá julgar definitivamente, em breve, o recurso extraordinário (RE) representativo de controvérsia (RE 1.309.081/MA, Tema 1.142) quanto à possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios, oriundos de condenação em ação coletiva, em relação ao crédito de cada beneficiário substituído, sob a ótica do artigo 100, §8º, da Constituição. A disposição constitucional veda […]