Raphael Diniz Franco

Os malefícios das demandas predatórias vêm despertando cada vez maior atenção da sociedade em razão dos seus significativos danos à coletividade, chegando-se, recentemente, à assustadora constatação de que três em cada dez ações cíveis nos tribunais dos estados são consideradas advocacia predatória, como revelado pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. […]

A previsão constitucional — com fundamento nos artigos 53 e 102 da Constituição — que assegura o processamento e julgamento de infrações penais comuns atribuídas aos ocupantes de determinados cargos públicos perante os tribunais de segunda instância ou superiores vem gerando acalorados debates na sociedade, que se refletem em recentes alterações do entendimento sobre o […]

A cada revelação de escândalos corporativos no Brasil, percebe-se, com maior nitidez, a relação de causa-efeito entre o crescimento da persecução criminal financeira e a autorregulação empresarial, em fenômeno que alterou substancialmente a forma como as corporações gerem os riscos de suas atividades. Wikimedia Commons Trata-se de tendência com origem no direito comparado, em que […]

Embora o julgamento da ação constitucional (STF, ADPF 442) em que se impugna a constitucionalidade do tipo penal de aborto provocado por gestante ou com seu consentimento esteja prevista para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal neste semestre, este artigo tem como recorte a situação em que mulheres são denunciadas pelo cometimento de aborto em […]