Esta ConJur publicou, no último dia 20 de agosto, notícia sobre agravo de execução penal julgado pela C. 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em que se extinguiu a punibilidade de uma ex-detenta, independentemente do pagamento de uma pena de multa imposta a ela, por conta da hipossuficiência […]