Beatriz Moraes

é advogada atuante nas áreas trabalhista e previdenciária empresarial, sócia do escritório Pallotta, Martins e Advogados, instrutora in company e especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie.

Beatriz Moraes: Cláusula em acordo extrajudicial trabalhista

Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a possibilidade de empregado e empregador fazerem um acordo extrajudicial para homologação da Justiça do Trabalho denominado de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), com previsão no Capítulo III-A da CLT. Assim, foram estabelecidos nos artigos […]