é consultor e advogado tributário especialista em Direito e Processo Tributário pela FMP-RS, membro do grupo de estudos ADR em questões tributárias da FGV/SP, sócio do escritório Hickmann Advogados e ex-consultor de tributos indiretos na EY.
A transação tributária se tornou uma importante ferramenta para que as empresas com dificuldades financeiras retomem a sua saúde fiscal. No âmbito federal dos débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está regulada pela Lei 13.988/20 e Portaria PGFN 6.757/22. O seu objetivo é aproximar contribuintes devedores e o Fisco Federal para a extinção […]
