Luana Lund

é consultora legislativa do Senado Federal (comunicação e TI), doutoranda e mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas e graduada em Direito pela Universidade de Brasília.

Lund e Moraes: Neurodireitos e transparência diante da tecnologia

Em 13 de junho deste ano, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29, de 2023, que propõe a inclusão da seguinte previsão entre os direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Carta Maior: "o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei". […]