Gabriel de Souza Ramos Borges

é advogado tributarista no Cabanellos Advocacia, mestrando em Direito do Estado na Universidade Federal do Paraná (UFPR), Conselheiro tributário da Associação Comercial do Paraná (ACP/PR), associado ao Instituto de Aplicação do Tributo (IAT) e ao Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT/PR).

Tributário

Paraná institui transação tributária por meio da Lei nº 21.860/2023

O Paraná publicou, no último dia 15 de dezembro, a Lei nº 21.860/2023 [1], que institui a transação tributária dos débitos tributários e não tributários, da administração direta e das autarquias do Estado, definindo os requisitos e as suas condições gerais. Conforme a lei, podem ser objeto de transação individual ou por adesão os crédito […]

Administrativo

Gabriel Borges: Reforma da Lei do Processo Administrativo

O Projeto de Lei (PL) nº 2.481, de 2022, pretende alterar a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo — LPA), para implementar reformas ao processo administrativo brasileiro. Inicialmente, é proposta a alteração no artigo 1º, do LPA, de modo que as normas que antes seriam aplicáveis somente ao processo […]