No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional e reconheceu a existência de repercussão geral sobre a questão acerca da 1) licitude da perícia realizada pela Polícia em aparelho celular apreendido fortuitamente em local de crime, com acesso à agenda telefônica e registro de chamadas, sem autorização judicial (Tema nº 977). No caso […]
