Mariana Coelho Dias

é advogada no escritório Rafael Lima Advogados, especialista em Ciências Criminais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), especializando em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em parceria com a Universidade de Coimbra e associada ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Mariana Dias: Perda da pretensão punitiva em crimes tributários

Recentemente, em Plenário Virtual ocorrido nos dias 04 a 14 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 e decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade dos artigos 67 a 69 da Lei nº 11.941/2009 [1] e do artigo 9º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.684/2003 [2]. Os referidos artigos […]