Miguel Tedesco Wedy

A Lei nº 12.403/11, oriunda do PL nº 4.208/01, cujo texto foi produzido por uma comissão constituída por grandes juristas, a exemplo de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, Miguel Reale Jr. etc., surgiu com o objetivo de ressignificar a discussão sobre medidas cautelares pessoais no Brasil. À […]

Até a promulgação da Lei nº 13.964/19, a despeito de eventuais críticas doutrinárias, a licitude da gravação ambiental clandestina no processo penal era uma discussão pacífica no âmbito dos tribunais superiores. Relembre-se que, ao julgar o Tema nº 237 de Repercussão Geral (RE nº 583.937/RJ), o STF assentou ser desnecessária prévia autorização judicial para que […]

A carta redigida por Rui Barbosa, nos idos de 1911, conhecida como O Dever do Advogado, traduz de modo inigualável a relevância e a essencialidade da função do advogado. À época, como resultado direto da acirrada eleição de 1910, ocasião em que o marechal Hermes da Fonseca o acabou derrotando nas urnas, o Brasil se […]

Dentre as derrotas da denominada operação "lava jato", pode-se dizer que a incompetência processual foi uma das molas propulsoras do seu processo de desidratação e enfraquecimento. Nesse contexto, afora a "supercompetência" da 13ª Vara Federal de Curitiba e as corriqueiras investidas contra o foro por prerrogativa de função, situa-se o bypass ao INQ nº 4.435-AgR-Quarto/DF, […]