Wellison Muchiutti Hernandes

é advogado, professor universitário, mestre em Direito Desenvolvimento e Justiça, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pós-graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública pelo Complexo Damasio de Jesus e em Direito Penal pela Faculdade Metropolitana (Fameesp).

O acerto do STJ ao cancelar o Tema 1.096, sobre o dano presumido ao erário

O Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a afetação do Tema repetitivo 1.096. A decisão foi tomada no dia 22 de fevereiro de 2024, nos REsps nº 1.912.668/GO e nº 1.914.458/PI. Eis o teor do voto do relator, ministro Afrânio Vilela: “Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão […]

Wellison Hernandes: Sobre reprovação de contas de prefeitos

O Supremo Tribunal Federal mais uma vez vai se debruçar sobre a matéria eleitoral de rejeição de contas dos gestores, após a mudança da Lei da Ficha Limpa e que através da Lei Complementar nº 184/2021, que acrescentou o parágrafo 4°-A, retirando a inelegibilidade de contas reprovadas somente com multas, sem imputação de débito. O Tribunal […]