Lucas Almeida dos Santos

é advogado em Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pós-Graduando em Direito Tributário e Contabilidade Tributária pelo Ibmec.

Opinião: Rio de Janeiro e benefício fiscal no Decreto 42.649

Em 2012, o estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 42.649 objetivando a concessão de regime de tributação diferenciado às indústrias e empresas que fabricam e/ou comercializam produtos eletroeletrônicos, de informática ou eletrodomésticos no atacado. Tais benefícios se destinaram às empresas com sede e/ou centro de distribuição no estado que exercem atividades relacionadas […]