Lucas Almeida dos Santos

O sistema tributário nacional pode ser caracterizado como regressivo, devido à escolha de um modelo de tributação que se concentra predominantemente sobre o consumo, por meio da possibilidade de transferência do encargo financeiro da tributação aos consumidores finais dos produtos e serviços adquiridos. Com efeito, em muitos casos, esta tributação indireta acaba por onerar desproporcionalmente […]

Em 2012, o estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 42.649 objetivando a concessão de regime de tributação diferenciado às indústrias e empresas que fabricam e/ou comercializam produtos eletroeletrônicos, de informática ou eletrodomésticos no atacado. Tais benefícios se destinaram às empresas com sede e/ou centro de distribuição no estado que exercem atividades relacionadas […]