é advogado no escritório Braga Lincoln e Seixas Advogados, mestrando em Direito Penal na Universidade de Lisboa/ e pós-graduado em Direito Penal Econômico pelo IDPEE (Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu)/ Universidade de Coimbra.
Com o cenário de crise econômica que ocorreu a partir de 2007-2008, decorrente da chamada crise dos subprimes nos Estados Unidos, mas especialmente com o alastramento, a partir de 2020, da pandemia do novo coronavírus — e com as consequentes medidas de isolamento —, o cenário econômico que, para diversas empresas, já era desafiador, se […]
Em 25 de outubro de 2021, após intensa discussão e polêmica, foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, que alterou radicalmente a Lei nº 8.429/1992, sendo razoável considerar a nova legislação quase como que uma Lei própria de Improbidade Administrativa, visto que houve alterações em praticamente todos os artigos. Sabe-se que tal […]
