é advogada em São Paulo e associada ao Bratax (Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados) e especialista em Direito Constitucional Aplicado e Direito Tributário.
No último dia 19, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, regulamentando o Programa Litígio Zero 2024. O novo programa diferencia-se daquele executado no ano de 2023, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01. Não se trata, portanto, de mera reedição do programa de 2023, já que o novo […]
Após longo embate entre o governo federal e a sociedade civil, houve a publicação, no último dia 21 de setembro da Lei nº 14.689, tratando do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Muito embora esse tenha sido o tema central da lei — que eliminou a regra de desempate pro […]
