Érika Saquetti

é doutoranda e mestre em Direito e advogada.

Martins e Saquetti: Judiciário e regularização fundiária urbana

Os bens imóveis, segundo os artigos 79 a 81 do Código Civil, são o solo circunscrito à delimitação física da área e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, além dos direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta. E para garantir o direito à […]