Quando escreveu a Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte teve a sabedoria e sensibilidade de prever que, num país de dimensões e complexidades continentais como o Brasil, União, estados e municípios formariam uma parceria indissolúvel consagrada pelo Pacto Federativo. Tal desenho político-administrativo materializa os moldes jurídicos de obrigações financeiras e de atuação de cada […]
