Lorena Skrepec Galhardo

Uma das principais promessas da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) é a adoção da sistemática da não cumulatividade plena para os novos tributos — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Freepik Da experiência pregressa com os tributos atuais ditos como não cumulativos, […]

A definição do sujeito ativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sempre foi marcada por debates, sendo a regra geral disposta no artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe que o imposto será devido ao município do “(…) local do estabelecimento prestador (…)”  [1]. freepik Esse conceito é mais bem trabalhado […]

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados, que aguarda apreciação pelo Senado, traz em seu bojo, como uma das principais alterações até então aprovadas, a criação de um novo tributo, que visa a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos considerados nocivos à saúde ou […]