Consabido que a Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, provocou enormes alterações no Título IV da Parte Especial (Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) do Código Penal. Antes da sua entrada em vigor, o ato sexual com pessoa vulnerável poderia configurar, a depender do caso, os crimes de estupro (CP, artigo 213) ou […]
