Bianca Zamboim

é advogada no Granito, Boneli e Andery (GBA Advogados Associados), bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Bianca Zamboim: Desistência de ação antes da citação da parte

A Lei Estadual de São Paulo 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Em seu artigo 1º, referida legislação preceitua que: "Artigo 1º – A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas […]