Maurício Stegemann Dieter

O afastamento da criminalização da conduta de possuir maconha para uso pessoal foi amplamente difundido com o advento da declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, sem redução de texto, pelo Supremo Tribunal Federal durante a apreciação do Tema 506, no Recurso Extraordinário com repercussão geral de nº 635.659, de relatoria do […]

Após a consolidação da jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra o reconhecimento de pessoas de modo viciado e, especialmente, a elaboração da Resolução nº 484 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de 19 de dezembro de 2022 [1], a qual estabeleceu diretrizes relevantes para a disciplina do reconhecimento de pessoas, algumas iniciativas têm sido […]