A 3ª Turma do Superior Tribunal Justiça finalizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.925.959/SP, dia 12 de setembro, decidindo que são cabíveis a fixação de honorários advocatícios em caso de improcedência de pedido firmado em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), reformando expressamente o anterior entendimento dominante da própria 3ª Turma. […]
