O direito ao reconhecimento de paternidade está assegurado na Constituição e permite que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, obtenham, de forma judicial ou extrajudicial, o reconhecimento de sua paternidade biológica; ainda que o potencial genitor tenha falecido ou seu paradeiro seja desconhecido. Especificamente sobre a via judicial, o reconhecimento fica condicionado […]
