é mestre em direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB-RJ e sócio fundador do Paiva & Horn advogados associados.
Nos últimos anos, o cenário das apostas esportivas no Brasil passou por mudanças significativas, impulsionadas pela crescente popularidade dos jogos de fortuna, ainda hoje denominados “jogos de azar”, com o claro objetivo preconceituoso e incompatível com a nova ordem constitucional, e pela necessidade de regulamentação adequada. Recentemente, no último dia 25 de junho, muito após […]
