Guilherme Eduardo Nascimento

Nos últimos meses, diante da agravada crise climática que afetara a última safra do agronegócio brasileiro, houve um inegável aumento de 535% nos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais, consoante dados extraídos do Serasa Experian [1]. Wenderson Araujo/Trilux/CNA Com a preocupante fala do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro [2] a respeito da suposta “banalização” […]

A Lei de Recuperações e Falência, comumente designada pela sigla “LRF”, confere à assembleia-geral de credores (AGC) a competência para deliberar acerca da aprovação, alteração ou rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, conforme disposto no artigo 35, inciso I, alínea “a”. Tal disposição constitui a concretização da natureza contratual que o legislador, […]

No Brasil, no dia 20 de agosto de 2021, após finalizar uma sessão virtual, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu, por sua maioria, um entendimento em que a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros é afastada em caso de violação de direitos humanos. Tal tese foi fixada durante o julgamento de caso em que se […]

A expressão nova lex mercatoria nem sempre é utilizada para se referir ao mesmo fenômeno, de modo que não se demonstra incomum a imprecisão da utilização desse termo. Na antiguidade, em razão da insurgência do comércio internacional, foi necessário encontrar um corpo de leis para regular essas atividades, uma vez que, localmente, não era mais […]