Bruno Miragem afirma que, em função do desenvolvimento da sociedade com o transcurso do tempo, há a necessidade de evolução, nos limites das técnicas hermenêuticas, da legislação civil (Miragem, 2023, pág. 02) Em vigor desde 2003, o Código Civil brasileiro é motivo de debate constante, sofre críticas de doutrinadores e juristas que o consideram desatualizado em […]
