Lucas Akel Filgueiras

é advogado especializado em contencioso societário e de mercado de capitais, mestre (LL.M) pela Ludwig-Maximilians Universität (Universidade de Munique, na Alemanha) e graduado pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP).

Leis

O prazo de 90 dias para encerramento da AGC que vota o plano de recuperação judicial

Ao reformar a Lei nº 11.101/2005, que regula os procedimentos judicial e extrajudicial de recuperação de empresas e falência, o legislador incluiu, por meio da Lei nº 14.112/2020, um parágrafo 9º no artigo 56, determinando que a Assembleia Geral de Credores (AGC) convocada para deliberar sobre o plano de recuperação judicial deverá ser encerrada em […]

Empresarial

CVM produz relevante precedente no caso JBS

No dia 31 de outubro de 2023, a CVM finalizou o julgamento dos processos administrativos sancionadores envolvendo acusações de uso de informação privilegiada e manipulação de mercado supostamente praticados pela JBS, suas coligadas e seus controladores, em meio ao vazamento, no fim da tarde do dia 17 de maio de 2017, da celebração de colaborações […]