Diogo Alexandre de Freitas

Figura existente de longa data na jurisprudência da Colômbia, o “estado de coisas inconstitucional” foi aplicado pela primeira vez pela Corte Constitucional daquele país em 1997 para enfrentar a violação estrutural e massiva de direitos fundamentais individuais existente dentro dos estabelecimentos carcerários colombianos [1]. Seu reconhecimento, portanto, exige cumprimento de requisitos predeterminados que muitas das […]

Discutiu-se no Recurso Extraordinário 776.823 se há ou não a necessidade de trânsito em julgado da condenação por crime doloso para caracterização da falta grave. O órgão ministerial afirma não haver violação ao “princípio da não culpabilidade” caracterizar como falta grave a prática de fato definido como crime doloso mesmo que não haja sentença condenatória […]