Gabriel Jotta Vaz

é advogado, sócio-diretor da Área Previdenciária do escritório Jotta Maia Sociedade de Advogados, parecerista, diretor-adjunto da Diretoria Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), coordenador-adjunto do IBDP no Rio de Janeiro, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-RJ, membro da Comissão de Direito Tributário e Empresarial da OAB-Nova Iguaçu/Mesquita (RJ) e advogado da Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro (AME).

Pasep: considerações sobre o julgamento do Tema 1.150

O presente artigo traz algumas considerações acerca do julgamento do Tema jurídico 1.150 do Superior Tribunal de Justiça — REsp nº 1.895.936, originário do estado do Tocantins —, que pretendeu dirimir as seguintes controvérsias: Neste contexto, temos que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, […]