Anna Maria Rizzo e Zocchio

A Medida Provisória (MP) n° 1.185, convertida na Lei nº 14.789 de 2023, foi publicada em 29 de dezembro de 2023 e alterou significativamente o tratamento tributário das subvenções para investimento, sendo sua principal modificação a previsão de que as subvenções para investimento devem ser reconhecidas imediatamente como renda no lucro tributável da empresa, alterando […]

Há muito tempo se fala do conceito de subvenção para investimento disciplinado pela Lei nº 12.973/2014, a qual desde então trouxe a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Em um primeiro momento, apenas era possível a exclusão daqueles incentivos concedidos expressamente para fins de expansão […]