é advogado em Curitiba (PR), MBA em gestão pública em andamento pela USP, pós-graduado em Direito Processual Civil (UCAM), em Direito Constitucional (Academia Brasileira de Direito Constitucional) e em Filosofia e Teoria do Direito (PUC-MG).
O termo de ajustamento de conduta (TAC) está previsto em diferentes campos normativos no âmbito do Direito brasileiro, sendo que o seu amplo conhecimento pelos juristas talvez se dê, principalmente, pela previsão contida no §6º do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347/1985, mais conhecida como a Lei da Ação Civil Pública (LACP). No que […]
