é bacharel em direito pela USP, pós-graduado em direito tributário brasileiro pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) ) e advogado associado no escritório Baruel Barreto Advogados.
Desde 1974, o Supremo Tribunal Federal se utiliza da modulação de efeitos de suas decisões (RE 78.594) [1], instrumento posteriormente positivado pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/99 [2] [3], que passou a exigir a existência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social para a sua aplicação. Marcello Casal Jr./Agência Brasil A […]
Em 2 de janeiro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.170/23, regulamentando a habilitação das pessoas jurídicas interessadas no aproveitamento de crédito fiscal decorrente de subvenção de investimentos, previsto pela Lei nº 14.789/23 em substituição ao antigo regime. Dentre os aspectos regulamentados pela IN RFB nº 2.170/23, chama atenção que […]
