Natan Nogueira Lopes

Nos últimos anos, tem se notado um aumento da criação de lei municipais e estaduais que visam a coibir o uso de substâncias ilícitas em espaços públicos. No início de 2024, em artigo também publicado nesta ConJur, discutíamos o Projeto de Lei nº 102/2023, de Itapema (SC), onde foi aprovado a aplicação de sanção administrativa […]

Nas ações de Habeas Corpus de cultivo de cannabis, é comum que autoridades coatoras se manifestem sobre o mérito da ação de HC. Ainda que usual, essa conduta está longe de permear pela ótica da legalidade. Cada vez mais, o poder de polícia usurpa a competência a que é destinada e se manifesta de forma […]

Enquanto diversos países caminham para a regulamentação do auto- cultivo de cannabis [1], o Brasil ainda debate a questão do autocultivo medicinal no âmbito do Poder Judiciário. A omissão legislativa trazida pelo artigo 2° da Lei de Drogas representa uma barreira para a efetivação do direito à saúde, pois, embora a União possa autorizar o […]

Enquanto o Supremo Tribunal Federal discute a liberação do porte de drogas para consumo próprio, municípios catarinenses atuam na criação de leis municipais para coibir o uso em espaços públicos. É o caso de Itapema, onde a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 102/2023 – apresentado pelo vereador Alexandre Xepa (Progressistas) –, […]