Natan Nogueira Lopes

é graduando em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), gestor para elaboração de Planos Estaduais e Municipais sobre Drogas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), integrante do Grupo de Pesquisa Grupo Interdisciplinar de Trabalho e Estudos Criminais-Penitenciários (Gitep) da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) e do Grupo de Pesquisa em Direito Penal Contemporâneo e Teoria do Crime, pela PUC-RS.

(In)constitucionalidade das leis municipais sobre multa para usuários de drogas

Enquanto o Supremo Tribunal Federal discute a liberação do porte de drogas para consumo próprio, municípios catarinenses atuam na criação de leis municipais para coibir o uso em espaços públicos. É o caso de Itapema, onde a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 102/2023 – apresentado pelo vereador Alexandre Xepa (Progressistas) –, […]