Gustavo Martins Baini

Você sabia que as decisões proferidas pelos tribunais de segunda instância em precedentes qualificados podem ganhar força vinculante em todo o país? Pois é exatamente isso o que ocorre quando um precedente qualificado de um tribunal é revisado, pela via recursal, pela cortes superiores (artigo 987, § 2º, do CPC). Neste artigo, abordaremos como o […]

Uma das grandes alterações do sistema processual civil introduzido pelo CPC, em 2015, foi o regime de precedentes qualificados. A fim de assegurar uniformidade de tratamento para casos idênticos (artigo 926 do CPC), proporcionando mais igualdade e segurança jurídica, o CPC estabeleceu que os juízes e tribunais observarão uma série de decisões, enunciados e orientações, […]

Devido à natureza continuada do contrato de trabalho, a maioria das parcelas trabalhistas postuladas em juízo é de trato sucessivo. Esse tipo de parcela carrega um intrincado problema relativo à prescrição. O inadimplemento de uma parcela coloca o devedor à mercê da cobrança até quando? Até quando o devedor deve suportar a espada de Dâmocles? […]

Na primeira parte deste artigo, expus o modo como se desenvolveu a doutrina da coisa julgada no sistema jurídico anglo-saxônico até o século 11, constituindo uma tradição de estabilidade das decisões judiciais em tudo paralela à doutrina da res judicata romana. Observei, na oportunidade, que uma das grandes dificuldades da doutrina romana — a extensão […]

A doutrina da coisa julgada desenvolvida nos países da tradição da civil law é oriunda do antigo Direito Romano, remontando ao Digesto (século 6) [1] [2]. De outro lado, a influência do Direito Romano na Grã-Bretanha somente se tornou relevante a partir do século 11 [3]. Há, portanto, pelo menos 500 anos de tradições paralelas. […]