é advogado empresarial especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil (Cogeae-PUC/SP), membro da Associação dos Advogados de São Paulo e sócio-fundador do escritório Ferretti e Dinamarco Advogados.
A repetição de indébito está em jogo novamente. Agora, a discussão é sobre a cobrança de juros remuneratórios em cima de tarifas bancárias consideradas ilegais em uma sentença anterior. Surge a questão da obrigatoriedade acessória e sua relação com a primeira demanda. A eficácia preclusiva da coisa julgada entra em cena, tornando impossível a proposição […]
A incidência da Súmula 530/STJ nos contratos bancários que não comprovam a taxa de juros efetivamente contratada é um tema de extrema importância no âmbito jurídico. A referida súmula estabelece que “em operações bancárias não é cabível a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, devendo ser utilizados outros índices que reflitam […]
Os planos de saúde são um importante instrumento de proteção à saúde dos brasileiros. No entanto, as negativas de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde são uma das principais reclamações dos usuários. Essas negativas podem ocorrer por diversos motivos, como a falta de indicação médica, a ausência de previsão contratual ou a […]
