Matheus Tisato Santos

é advogado no escritório Rubens Naves Santos Júnior, consultor no BLTB Advogados, graduado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pós-graduando em Direito Tributário pelo Ibet-SP e especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas).

Constitucional

Cobrança de taxa estadual de incêndio é um retrocesso

A decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais destinadas ao custeio de serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares, constitui um grave retrocesso e afronta premissas essenciais do Direito Tributário. A corte, que anteriormente já havia considerado inconstitucional a cobrança dessa espécie de taxa, […]

Tributário

Tema 677 do STJ e sua inaplicabilidade ao Direito Tributário

Evolução jurisprudencial do Tema 677/STJ Em 2014, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no REsp 1.348.640/RS, a tese do Tema 677/STJ, prevendo que o depósito judicial do montante integral ou parcial da condenação extinguia a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. Entretanto, anos após sua fixação, o STJ começou a […]

Tributário

A reforma tributária e as contribuições municipais

A Emenda Constitucional 132 [1], promulgada em 20 de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional. Sob a ótica da tributação municipal, a Emenda Constitucional ampliou as possibilidades de aplicações da espécie contribuição, que originalmente era destinada ao custeio do serviço de iluminação pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do […]