Guilherme Câmara

é mestre e doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra (Portugal), membro do Ministério Público brasileiro (MP-PB), colaborador permanente da Revista Portuguesa de Ciência Criminal, professor de Criminologia, Política Criminal e Direito Processual Penal, autor de artigos de doutrina e dos livros Programa de Política Criminal Orientado para a Vítima de Crime e O Direito Penal do Ambiente e a Tutela das Gerações Futuras e Juiz das Garantias: Fundamentos – Horizontes.

Judiciário

Importância do juiz das garantias diante de um modelo de acusatório profundo

Como se sabe, embora a estruturação e o aprimoramento do sistema acusatório muito se devam à gênese do Ministério Público [1] como instituição autônoma, ela não constitui, isoladamente, garantia de que a formação do convencimento do julgador realizar-se-á de forma livre de vieses, enfim, imparcial. Com efeito, o comparecimento no mosaico processual de um órgão […]

Criminal

Homologação do arquivamento da investigação criminal pelo Ministério Público

O artigo 28, caput, do Código de Processo Penal (CPP), força da Lei nº 13.964/19, ostentava a seguinte redação: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de […]