é advogado tributarista do escritório Moacyr Oliveira Advogados, graduado pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).
O tema da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é objeto de longos estudos e debates no direito tributário, sendo sua análise de grande importância para as discussões judiciais e administrativas [1]. O lançamento por homologação transfere para os contribuintes o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo […]
