Em “decisão precária”, sob o argumento da “fumaça do bom direito, o perigo na demora e o risco ao resultado útil do processo”, a Justiça Federal de São Paulo determinou, em sede de ação civil pública, a suspensão dos efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 819/2023 da Anvisa, a qual prorrogava o esgotamento, […]
