Thiago Gonçalves de Aguiar

A recente Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, institui o Programa de Transação Integral (PTI), um marco na busca pela redução do contencioso tributário de alto impacto econômico. Surge como uma oportunidade crucial para empresas e contribuintes com débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), […]

1. Introdução A realidade financeira de muitas empresas no Brasil nem sempre é das mais animadoras. O empresário vive mergulhado em um mar de obrigações tributárias, que envolvem tanto o recolhimento de tributos quanto a necessidade de manter as formalidades contábeis em dia. A complexidade do sistema tributário brasileiro é, sem sombra de dúvida, de […]